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Lana Lucia Gomes Paula
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É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO: APL XXXXX BA XXXXX-3/2008
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA CONTRA ESPÓLIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM VIDA PELO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. 1. A CIT...
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